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pdf Portaria Nº 008/2021

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pdf Portaria Nº 007/2021

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pdf Portaria Nº 006/2021

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pdf Portaria Nº 005/2021

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pdf Portaria Nº 004/2021

Em Portarias 2021 84 downloads

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pdf Plano de Contigência e Emergência

Em Plano de Contigência 92 downloads

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pdf Licenciamento ETE

Em Outorgas e Licenciamentos 93 downloads

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pdf Outorga de Uso de Águas Públicas Estaduais

Em Outorgas e Licenciamentos 93 downloads

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pdf Certificado

Em Outorgas e Licenciamentos 91 downloads

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pdf Lei do Saneamento Básico

Em Leis Ordinárias 92 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 453/2015

Em Leis Ordinárias 89 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 008/1997

Em Leis Ordinárias 90 downloads

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pdf Código de Defesa do Consumidor

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pdf Decreto Nº 031/2023

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pdf Decreto Nº 004/2021

Em Decretos 91 downloads

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pdf Decreto Nº 037/2021

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Acesso à Informação

Legislação